A nova regra para a aposentadoria pelo INSS

Publicado em Segunda, 22 Junho 2015 17:50

Em 18 de junho, o Governo Federal editou a Medida Provisória 676, que ratifica a regra 85/95, aprovada na MP 664, para a aposentadoria dos trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que se encontram vinculados ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A fórmula 85/95 visa aliviar os efeitos danosos do fator previdenciário - instituído na reforma neoliberal do Estado brasileiro, em 1998, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso -, o qual diminui a aposentadoria dos trabalhadores em até 50%, a depender da idade e do sexo do segurado. Pela regra 85/95, os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que cumprirem 30 e 35 anos de contribuição, mulher e homem, e possuírem idade mínima de 55 e 60 anos, respectivamente, estarão livres do fator previdenciário.

Destaca-se, ainda, que pela nova regra a média do tempo para a concessão da aposentadoria, sem o fator previdenciário, deverá ser reduzida em aproximadamente três anos e meio.

A CUT e a CNTE consideram um avanço a instituição da regra 85/95, porém veem com cautela a progressividade introduzida pela MP 676, podendo a exigência atual chegar ao patamar 95/100, já em 2022. Nesse novo contexto, a aposentadoria para as mulheres se daria após 30 anos de contribuição e 60 anos de idade, e, para os homens, após 35 anos de contribuição e 65 anos de idade.

Assim como a CUT, a CNTE reivindica amplo debate social com informações públicas dos cálculos financeiros e atuariais, com base nos quais o Governo alega haver comprometimento no equilíbrio das contas previdenciárias. Esse método democrático é indispensável para a aprovação de uma proposta que a sociedade julgue importante para manter o equilíbrio da Previdência, mas, sobretudo, para promover o bem-estar e o desenvolvimento inclusivo de nosso povo através dessa importante política pública.

Outra questão: a CNTE reitera, nesse momento, um problema sensível desde a época da instituição do fator previdenciário, que diz respeito à quebra da isonomia entre professores das redes públicas (e privadas) vinculados aos regimes Geral (CLT) e Próprios de previdência (Estatutários).

Aos professores estatutários é garantida a redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição, em relação aos demais servidores públicos, para fins de aposentadoria (art. 40, § 5º da CF). Já no regime da CLT, em função de o texto constitucional não vincular a idade ao tempo de contribuição - coisa que só ocorreu, inadvertidamente, a nosso ver, com o fator previdenciário -, a aposentadoria especial do/a professor/a ficou restrita à diminuição em 5 anos do tempo de contribuição (art. 201, § 8º, CF).

Na prática, quando se compara dois profissionais que atuam numa mesma escola pública, com formação profissional idêntica, aprovados em concursos públicos de conteúdo similar, integrantes do mesmo plano de carreira, percebendo remuneração equiparada durante o exercício da profissão - porém, contratados sob regimes jurídicos distintos (CLT e Estatutário) -, quando chegam na aposentadoria, aquele que ingressou via CLT se aposentará 5 anos mais tarde que o colega estatutário, além de ficar restrito ao teto do INSS, coisa que só poderá acontecer com o servidor estatutário caso o ente público contratante opte por instituir o regime de previdência complementar (art. 40, § 7º da CF).

Neste sentido, para além do debate sobre a progressividade da regra 85/95, instituída na MP 676, a CNTE permanecerá mobilizada, inclusive na seara jurídica, no sentido de reverter os prejuízos causados pelo fator previdenciário aos professores das redes públicas contratados pelo regime da CLT, os quais não deixarão de incidir na regra 85/95 ou em qualquer outra congênere que mantenha vinculado o tempo de contribuição à idade do trabalhador “celetista”.

Fonte: http://www.cnte.org.br

Dia de Greve Nacional - 30 de abril

Dia 30 de abril: Greve Nacional dos/as trabalhadores da educação básica pública

Publicado em Terça, 14 Abril 2015 18:33

O ano de 2015 iniciou com os mesmos problemas de sempre na área educacional do País. Faltam professores nas escolas, as salas de aula continuam superlotadas, grande parte dos gestores insiste em descumprir a Lei do Piso Salarial do Magistério, os funcionários da educação não conseguem ter acesso à profissionalização e, quando têm, não são valorizados nos planos de carreira, as escolas se mantêm em estado de penúria – estudos com base nas estatísticas oficiais revelam que menos de 1% delas possuem infraestrutura e equipamentos completos, tais como bibliotecas, laboratórios de informática e ciências, acesso à Internet, salas de aula com projetores, quadras esportivas, sanitários adequados, salas para os profissionais da educação, cantinas salubres e espaços de recreação seguros e compatíveis com as atividades educativas.

Em razão dessas condições prejudiciais à aprendizagem dos estudantes, e pela ausência de ações efetivas dos gestores em melhorar as condições das escolas públicas e a valorização dos/as educadores/as, em muitos lugares, o ano letivo ainda nem começou e em outros ocorrem ou já ocorreram greves da categoria, a exemplo de São Paulo, Santa Catarina, Pernambuco, Paraíba, Pará, Roraima, Paraná e de várias redes municipais, como João Pessoa-PB, Juiz de Fora-MG, Itaporanga-SE, entre outras. Alguns estados estão em estado de mobilização, podendo deflagrar greves a qualquer momento, como é o caso de Goiás, Alagoas e Amazonas, além do Distrito Federal.

Pauta importante de reivindicação dos/as educadores/as refere-se ao aumento dos investimentos educacionais na proporção de 10% do PIB, ao longo da próxima década – tal como prevê a meta 20 do Plano Nacional de Educação –, o que requer a imediata vinculação de novos recursos para a área, sobretudo dos royalties de petróleo e gás natural que serão destinados a Estados e Municípios pelo regime de partilha do Pré-sal. A CNTE possui minuta de projeto de lei para ser aprovada em todas as Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas do País, a qual destina esses recursos em percentuais similares à Lei Federal 12.858 (75% para a educação pública e 25% para a saúde).

Além da luta por escola pública de qualidade para todos/as e pela valorização dos/as trabalhadores/as em educação – compreendendo a imediata regulamentação do piso salarial e das diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais da educação –, a CNTE e seus sindicatos filiados também lutam pelos direitos da classe trabalhadora, que atualmente têm sofrido ataques sem precedentes na história recente do País.

A alteração nas Medidas Provisórias 664 e 665, que dificultam o acesso ao seguro desemprego, ao abono salarial, ao auxílio doença e às pensões por morte, além da não aprovação pelo Senado do PL 4.330/04, que visa instituir a terceirização ilimitada nas empresas privadas, públicas e de economia mista (Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Correios, empresas de energia elétrica e de saneamento básico, entre outras) são pautas de nossa luta e requerem a máxima compreensão e apoio da sociedade, pois representam sérios riscos para o bem estar futuro do país.

Venha fazer parte desta luta!

Diretoria Executiva da CNTE

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunicacao/noticias/14726-dia-30-de-abril-greve-nacional-dos-as-trabalhadores-da-educacao-basica-publica.html

 

Calendário de atividades e mobilizações 2015

É preciso separar o joio do trigo

É preciso separar o joio do trigo

Publicado em Segunda, 23 Março 2015 14:59

O país atravessa um momento de instabilidade político-institucional com vários atores e situações corroborando para um cenário preocupante.

Por um lado, o governo reeleito pesou a mão no ajuste fiscal ao adotar medidas que não correspondem às expectativas de seu eleitorado, especialmente quanto ao seguro desemprego, às aposentadorias e pensões, aos financiamentos da casa própria e da universidade – políticas que necessitam de correções para evitar desvios recorrentes, porém numa condição de negociação permanente com os atores sociais para não gerar supressão de direitos.

Por outro, a mídia e os partidos políticos conservadores estimulam a deterioração do governo perante a sociedade, com atos capitaneados por grupos de extrema direita e neofascistas que pregam inclusive o golpe militar.

Na passeata da Avenida Paulista, no último dia 15, estava presente a esposa do maior banqueiro do Brasil, dizendo lutar pelos direitos de sua empregada doméstica. Algo no mínimo de mau gosto, diante dos lucros exorbitantes dos bancos e do arrocho imposto por essas instituições a seus empregados. Aliás, a própria empregada doméstica em questão não se encontrava na passeata!

Há na verdade em curso no Brasil uma ampla coalizão de direita para derrubar o projeto democrático popular, que mesmo com contingências ampara-se num modelo de desenvolvimento com inclusão social. E os meios de comunicação são a principal arma da direita no processo de convencimento popular em torno do golpe de Estado, seja na esfera política ou judicial.

O momento exige clareza dos movimentos sociais engajados no projeto de inclusão com geração de emprego e renda. É preciso pressionar o governo para retomar a pauta dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que se devem combater as tentativas de golpe promovidas por setores reacionários.

A agenda dos trabalhadores é por escola pública universal, democrática e de qualidade, por saúde para todos, segurança, moradia e emprego à população, e jamais podemos pactuar com artimanhas que coloquem em risco a democracia, em prol de interesses das elites que não conseguiram retomar o poder pelo voto popular.

Com relação à corrupção, é óbvio que deve ser combatida diuturnamente. E há que se fazer referência ao fato de nunca o Brasil ter apurado de forma tão ampla e profunda os casos envolvendo desvios de recursos públicos. A estrutura institucional avançou nos últimos anos com a criação da Controladoria Geral da União, com a aprovação da Lei da Transparência e a que pune corruptos e corruptores, com a condução do chefe do Ministério Público indicado pela maioria dos seus pares, com a autonomia investigativa da Polícia Federal, entre outras medidas.

Tal como ocorreu no dia 13 de março, no ato da CUT, a CNTE e seus sindicatos continuarão mobilizados em defesa da democracia, do combate à corrupção e da Petrobras, para que as riquezas do petróleo sejam investidas no bem estar do povo brasileiro.

Troca de Ministro da Educação – a saída do ministro Cid Gomes foi mais um episódio do acirramento em torno do projeto de sociedade que se tenta derrubar no país. A CNTE, tendo em vista seu compromisso com o aprofundamento das políticas de inclusão social e de universalização da escola pública de qualidade, espera que a presidenta Dilma indique um novo ministro comprometido com demandas socioeducacionais do país, as quais se pautam fundamentalmente na implementação do novo Plano Nacional de Educação, à luz da consolidação do Sistema Nacional de Educação, amparado pelo regime de cooperação institucional entre os entes federados.

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunicacao/noticias/14626-e-preciso-separar-o-joio-do-trigo.html

CNE apresenta análise de conjuntura e discute Piso Salarial, Carreira e Custo Aluno Qualidade

CNE apresenta análise de conjuntura e discute Piso Salarial, Carreira e Custo Aluno Qualidade

Publicado em Quinta, 26 Fevereiro 2015 20:08

Na tarde desta quinta-feira (26), o Conselho Nacional de Entidades (CNE) da CNTE, que reuniu mais de 100 representantes de 48 entidades e 32 membros da direção, ouviu o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clemente Ganz Lucio, que apresentou uma análise da atual conjuntura econômica do país. Em seguida, o vice-presidente da CNTE Milton Canuto debateu sobre o grupo de trabalho interno que analisa piso, carreira e custo aluno qualidade para propor um projeto da CNTE sobre financiamento da educação.

Na avaliação de Clemente Ganz Lúcio, o grande desafio é promover o crescimento econômico: “Existem restrições externas e internas, e o crescimento da economia brasileira está com sérias dificuldades. É necessário que o estado brasileiro, por meio do governo, mobilize a capacidade produtiva, sustente o emprego e a remuneração dos trabalhadores, e possa desenvolver estratégia de desenvolvimento industrial. Sem crescimento econômico dificilmente o brasil conseguirá manter todas as políticas sociais”.

Para o técnico do Dieese, os sindicatos tem um importante papel na divulgação dessas informações: “A população precisa ser informada porque o debate público feito pela grande mídia desinforma mais do que informa. Muitas vezes ela atua com posicionamento ideológico não explicitando isso pra sociedade, transformando posição política em análise neutra”, ressalta. Clemente Lúcio também destacou que existem escolhas que não são simples de serem realizadas na sociedade: “Se o Estado quer sustentar o crescimento, vai ter que tirar mais dos mais ricos, e fazer transferência de renda, e isso não é feito sem muito debate político, sem algum tipo de enfrentamento com padrões de renda e riqueza que precisam ser alterados”, explica.

Piso e Carreira
O vice-presidente da CNTE Milton Canuto apresentou informações sobre o grupo de trabalho instituído na Confederação e que analisa o financiamento da educação: “O primeiro desafio deste grupo já foi concluído, que era o de fazer a apuração real do Fundeb do ano de 2014, sua projeção para 2015 e com isso obter os elementos de reajuste do piso salarial profissional do magistério existente hoje”, destaca.

Milton Canuto relatou que o próximo passo do grupo de trabalho é tratar dos elementos de construção do piso salarial profissional para todos os trabalhadores em educação, estabelecer as diretrizes de carreira e conceituar, na visão do CNTE, o que é o custo aluno qualidade, que trata do financiamento global tanto para financiar o piso salarial quanto a carreira. A previsão é que até outubro a CNTE tenha um projeto definido sobre Piso, Carreira e Custo Aluno Qualidade. A primeira proposta deve ser apresentada no próximo Conselho Nacional de Entidades, possivelmente no mês de maio.

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunicacao/noticias/14492-cne-apresenta-analise-de-conjuntura-e-discute-piso-salarial-carreira-e-custo-aluno-qualidade.html