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PNE de volta a Câmara dos Deputados

Publicado em Quarta, 19 Fevereiro 2014 23:28

No dia 12 de fevereiro de 2014 foi reinstalada, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial encarregada em apreciar as alterações feitas pelo Senado Federal ao PL nº 8.035/2010, num prazo inicial de 10 a 15 sessões, ou seja, até o final do mês de março. Por questões regimentais, já se sabe que a matéria deverá necessariamente ser votada no Plenário da Câmara, depois de apreciada pela Comissão Especial, a fim de seguir o mesmo rito praticado no Senado. Não cabem mais emendas ao texto, devendo a Câmara dos Deputados somente acatar ou rejeitar as mudanças do Senado.

Em razão de 2014 ser ano eleitoral, e também de Copa do Mundo, as melhores previsões apontam para uma aprovação do PNE até meados do mês de maio. Depois disso, dificilmente o Plano Decenal será apreciado antes do término das eleições gerais. E a CNTE, juntamente com as demais entidades que integram o Fórum Nacional de Educação, não abre mão da aprovação do PNE neste primeiro semestre, como forma de proporcionar maior planejamento e tempo para a aprovação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação.

Do ponto de vista do mérito, reiteramos, abaixo, as principais questões suscitadas após a aprovação do PLC nº 103/12, no Senado, as quais a CNTE pretende aprofundá-las em audiência pública na Comissão Especial da Câmara. De forma geral, o entendimento da CNTE é de que o substitutivo do Senado não contempla as principais reinvindicações da sociedade, com destaque para os seguintes pontos:

1. Não garante a vinculação de 10% do PIB para a educação pública;
2. Desresponsabiliza a União com a complementação do Custo Aluno Qualidade, o que, na prática, inviabiliza essa importante política educacional;
3. Não compromete os entes federados tampouco os gestores públicos com o cumprimento das metas do Plano, inclusive por meio de aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (que continua sem prazo para regulamentação);
4. Cria a perspectiva de currículo mínimo para cada ano do ensino fundamental e médio, pauta sistematicamente vencida nos debates da Câmara dos Deputados;
5. Mantém a meta de alfabetização das crianças em idades impróprias do ponto de vista pedagógico, especialmente à luz do programa do MEC de alfabetização na idade certa, o qual prevê a conclusão do ciclo da alfabetização até o terceiro ano do ensino fundamental;
6. Retrocede nas metas de atendimento da educação profissional e superior, retirando-lhes os percentuais mínimos de expansão das vagas públicas e gratuitas;
7. Inclui despesas do orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia nas contas da educação, sobretudo por meio da nova meta 21, e avança ainda mais no repasse de verbas públicas para a iniciativa privada, até mesmo por meio de vouchers, conforme disposto no § 5º do art. 5º do Projeto de Lei e sua referência às formas de repasses financeiros previstos no art. 213 da Constituição Federal.

A CNTE reconhece algumas adaptações de redações e avanços pontuais de mérito no substitutivo do Senado, os quais merecem ser mantidos pela Câmara, a exemplo da estratégia 4.8, que veda a exclusão do estudante do ensino regular sob a alegação de deficiência e garante a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado, e das metas 15 e 16, que ampliam o acesso à formação profissional a todos os trabalhadores da educação básica, coerentemente com os novos arts. 61 e 62-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

No mais, a CNTE apoia amplamente o texto aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados, por responder mais enfaticamente às demandas de universalização das matrículas com qualidade e equidade na educação púbica, amparando essas políticas a critérios de financiamento e permanência digna dos estudantes na escola (preferencialmente) integral e com profissionais valorizados.

Fonte: http://www.cnte.org.br

 

Greve Nacional da Educação

CNTE convoca greve nacional

 

Publicado em Quarta, 29 Janeiro 2014 15:05

A CNTE convoca mobilização nacional para os dias 17, 18 e 19 de março. Trabalhadores em educação vão parar o Brasil para exigir o cumprimento da lei do piso, carreira e jornada, investimento dos royalties de petróleo na valorização da categoria, votação imediata do Plano Nacional de Educação, destinação de 10% do PIB para a educação pública e contra a proposta dos governadores e o INPC. 

A mobilização foi anunciada pelo presidente da CNTE após, ao arrepio da Lei, o Ministério da Educação orientar a atualização do piso em 8,32%, com a publicação, no dia 18/12 do ano passado, por meio da Portaria Interministerial nº 16 (DOU, pág. 24), da nova estimativa de custo aluno do Fundeb para 2013, a qual serve de referência para a correção do piso salarial do magistério em 2014. 

O critério utilizado pelo MEC para atualizar o piso, em 2014, compara a previsão de custo aluno anunciada em dezembro de 2012 (R$ 1.867,15) com a de dezembro de 2013 (R$ 2.022,51), sendo que o percentual de crescimento entre os valores foi de 8,32%, passando o piso à quantia de R$ 1.697,37. Até então, a previsão de atualização era de 19%.

Assim como no ano passado, a CNTE questionou o percentual de correção do piso para 2014, uma vez que dados já consolidados do Fundeb, até novembro de 2013, apontavamm crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%. E isso levou a crer que o MEC agiu na ilegalidade, a fim de contemplar reivindicações de governadores e prefeitos que dizem não ter condições de honrar o reajuste definido na Lei do Piso, mas que, em momento algum, provam a propalada incapacidade financeira.

Se, em 2013, o calote no reajuste do piso foi de cerca de 8%, este ano ele ficará em torno de 7%, totalizando 15%, fora as contradições interpretativas do acórdão do STF sobre o julgamento da ADIn 4.167, que excluiu o ano de 2009 das atualizações e fixou percentual abaixo do previsto em 2010, conforme denunciado à época pela CNTE.

Diante da nova “maquiagem” que limitará o crescimento do piso, inclusive à luz do que vislumbra a meta 17 do PNE, a CNTE antecipou sua decisão de organizar grande mobilização nacional da categoria no início do ano letivo, orientando suas entidades filiadas a ingressarem na justiça local contra os governadores e prefeitos que mantêm a aplicação dos percentuais defasados para o piso do magistério, como forma de contrapor os desmandos dos gestores públicos que têm feito caixa com os recursos destinados à valorização dos profissionais das escolas públicas.

Plano Nacional de Educação

O plenário do Senado Federal aprovou dia 17, a versão do PNE que seguirá para análise final na Câmara dos Deputados.

Em nota, a CNTE expôs sua contrariedade ao relatório final do Senado, apontando os pontos críticos que a Entidade lutará para que sejam revertidos na tramitação da Câmara dos Deputados, que deverá ocorrer no início deste ano.

Essa tramitação derradeira colocará frente a frente os substitutivos aprovados pela Câmara e o Senado, devendo prevalecer um dos dois textos. E a CNTE lutará pela manutenção das metas de alfabetização até o fim do primeiro ciclo do ensino fundamental, pela expansão das vagas públicas na educação profissional e no ensino superior, pela destinação das verbas públicas (10% do PIB) para a educação pública, assim como requererá a manutenção de artigos do projeto de lei e de estratégias do substitutivo da Câmara, a exemplo da que prevê a fixação de prazo para aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional – a fim de que o PNE não se torne uma nova carta de intenções – e da que garante a complementação da União ao CAQ, além de outros pontos.

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunicacao/noticias/13120-cnte-convoca-greve-nacional.html